Emanação externa

Instrumentos de gestão de emanação externa

Instrumentos de gestão são os documentos de direito que enquadram legalmente a instituição, fixam competências, definem procedimentos, orientam a atividade e determinam as obrigações e os direitos de quem a gere ou com ela se relaciona, quer como profissional, quer como cidadão ou utente.


DE CARÁTER GERAL

pdfLei de Bases do Sistema Educativo
(Lei nº 46/86, de 14 de outubro, republicada em anexo à Lei nº 49/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas por esta Lei e pela Lei nº 115/97, de 19 de setembro)
pdfLei nº 85/2009, de 27 de agosto - escolaridade obrigatória
Estabelece a escolaridade obrigatória até ao 12º ano ou 18 anos de idade. Consagra, ainda, a universalidade do pré-escolar a partir dos 5 anos.
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Lei nº 65/2015, de 3 de julho
1ª Alteração à Lei nº 85/2009. Consagra a universalidade do pré-escolar a partir dos 4 anos. 

pdfCódigo do Procedimento Administrativo - Dec.-Lei nº 4/2015
Regulamenta as relações da administração pública com os cidadãos.
pdfRegulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
(Publicado em 4 de maio de 2016, entrou em vigor em todo o espaço da União Europeia em 25 de maio de 2018)

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Código do Trabalho
(Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, com todas as alterações introduzidas até 23 de agosto de 2016)
pdfLei Geral do Trabalho em Funções Públicas (abreviadamente designada por LTFP - artº 2º)
(Lei nº 35/2014, de 20 de junho)


RELATIVOS À GESTÃO ESCOLAR

pdfRecomposição do Agrupamento de Escolas de São Julião da Barra, Oeiras, com sede na Escola Secundária Sebastião e Silva
(Despacho de 28-06-2012 do Secretário de Estado da Educação e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida)
pdfNomes oficiais de todas as escolas e Agrupamentos da rede pública portuguesa
(Portaria nº 30/2014, de 5 de fevereiro. As escolas do AESJB estão na página 1095.) 
pdfRegime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de ensino
(Dec.-Lei nº 75/2008, de 22 de abril,com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei nº 137/2012, de 2 de julho)
pdfEleição do Diretor
(Circular da DGAE nº B17002847Q, de 2-2-2017) 

pdfContrato interadministrativo nº 558/2015
 - Delegação de competências na CMO e nas Escolas de Oeiras
(Publicado no Diário da República, 2ª série, de 28 de julho de 2015 e prorrogado até 2021)
pdfSubdelegação de competências do Sr. Presidente da CMO nos diretores escolares
(Despacho nº 88/2017, de 21 de novembro, feito na sequência do Contrato Interadministrativo nº 558/2015)
pdfVisitas de estudo - normas para a sua realização
(Despacho nº 6147/2019, de 4 de julho)
pdfCadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE)
(Portaria nº 671/2000, de 17 de abri)


RELATIVOS À AVALIAÇÃO EXTERNA

pdfAvaliação Externa - relatório homologado em 18.09-2017 (Muito Bom em todos os domínios)
(Ação realizada em janeiro e fevereiro de 2017)

   

 DE CARÁTER ESPECÍFICO

htmlAÇÃO SOCIAL ESCOLAR (ASE)
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ALUNOS
htmlASSOCIAÇÕES DE PAIS 
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CURRÍCULO
htmlORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO

htmlPESSOAL NÃO DOCENTE

htmlPROFESSORES
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PROLONGAMENTO DO HORÁRIO NA ESCOLA

htmlSERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO (SPO) 
  

 

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