Emanação Externa - fundamentais

Instrumentos de gestão são os documentos de direito que enquadram legalmente a instituição, fixam competências, definem procedimentos, orientam a atividade e determinam as obrigações e os direitos de quem a gere ou com ela se relaciona, quer como profissional, quer como cidadão ou utente.


Escola pública é a que cumpre e, porque é escola, ensina a cumprir e a respeitar as leis da República.


 DE CARÁTER MAIS GERAL

  • pdfLei de Bases do Sistema Educativo
    Estabelece o quadro geral do sistema educativo português.
    (Lei nº 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 115/97, de 19 de setembro, e com as alterações e aditamentos introduzidos pela Lei nº 49/2009, de 30 de agosto)
  • pdfLei nº 85/2009, de 27 de agosto
    Estabelece a escolaridade obrigatória até ao 12º ano ou 18 anos de idade. Consagra, ainda, a universalidade do pré-escolar a partir dos 5 anos.
  • pdfLei nº 65/2015, de 3 de julho
    1ª Alteração à Lei nº 85/2009. Consagra a universalidade do pré-escolar a partir dos 4 anos.
  • pdfCódigo do Procedimento Administrativo
    Regulamenta as relações da administração pública com os cidadãos. O seu não cumprimento pode ser invocado nas reclamações, nos recursos ou nas queixas ao Tribunal Administrativo ou a outros tribunais que as aceitem.
    (Dec.-Lei nº 4/2015)
  • pdfLei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    (Lei nº 35/2014, de 20 de junho)
  • pdfCódigo do Trabalho
    (Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, com todas as alterações introduzidas até 23 de agosto de 2016)

 

RELATIVOS À GESTÃO ESCOLAR

 

RELATIVOS AO PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA

 

CONTRAT0 INTERADMINISTRATIVO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE OEIRAS

  

RELATIVOS À AVALIAÇÃO EXTERNA

 

RELATIVOS À ELEIÇÃO/RECONDUÇÃO DO DIRETOR 

 

 DE CARÁTER MAIS ESPECÍFICO

        htmlRELATIVOS AOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO (SPO)

          htmlRELATIVOS À AÇÃO SOCIAL ESCOLAR (ASE)

          htmlRELATIVOS AO ENSINO ESPECIAL 

          htmlRELATIVOS A DOCENTES

          htmlRELATIVOS A PESSOAL NÃO DOCENTE

          htmlRELATIVOS A ALUNOS  

 

 

 

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