Legislação

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pdfEstatuto da Carreira Docente
(Dec.-Lei nº 139-A/90, de 28.04, alterado pelos Dec.-Lei nºs 105/97, 1/98, 35/2003, 121/2005, 229/2005, 224/2006, 15/2007, 35/2007, 270/2009, 75/2010 e 41/2012)

pdfAvaliação do desempenho docente
(Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro)

pdfConstituição da bolsa de avaliadores externos
(Despacho normativo nº 24/2012, de 26 de outubro)

pdfConcursos
(Decreto Lei nº 83-A/2014, de 23 de maio)