Emanação externa

Instrumentos de gestão de emanação externa

Instrumentos de gestão são os documentos de direito que enquadram legalmente a instituição, fixam competências, definem procedimentos, orientam a atividade e determinam as obrigações e os direitos de quem a gere ou com ela se relaciona, quer como profissional, quer como cidadão ou utente.

DE CARÁTER GERAL

Lei de Bases do Sistema Educativo
(Lei nº 46/86, de 14 de outubro, republicada em anexo à Lei nº 49/2005, de 30 de agosto, com as alterações introduzidas por esta Lei e pela Lei nº 115/97, de 19 de setembro)
Lei nº 85/2009, de 27 de agosto - escolaridade obrigatória
Estabelece a escolaridade obrigatória até ao 12º ano ou 18 anos de idade. Consagra, ainda, a universalidade do pré-escolar a partir dos 5 anos.
Lei nº 65/2015, de 3 de julho
1ª Alteração à Lei nº 85/2009. Consagra a universalidade do pré-escolar a partir dos 4 anos. 

Código do Procedimento Administrativo - Dec.-Lei nº 4/2015
Regulamenta as relações da administração pública com os cidadãos.
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
(Publicado em 4 de maio de 2016, entrou em vigor em todo o espaço da União Europeia em 25 de maio de 2018)
Código do Trabalho
(Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, com todas as alterações introduzidas até 23 de agosto de 2016)
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas  (abreviadamente designada por LTFP - artº 2º)
(Lei nº 35/2014, de 20 de junho)
Transferência para as autarquias de competências na área da educação
(Dec.-Lei nº 21/2019, de 30-01, com aplicação, no caso de Oeiras, desde 01-09-2020)

RELATIVOS À GESTÃO ESCOLAR

Recomposição do Agrupamento de Escolas de São Julião da Barra, Oeiras, com sede na Escola Secundária Sebastião e Silva
(Despacho de 28-06-2012 do Secretário de Estado da Educação e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida)
Nomes oficiais de todas as escolas e Agrupamentos da rede pública portuguesa
(Portaria nº 30/2014, de 5 de fevereiro. As escolas do AESJB estão na página 1095.) 
Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de ensino
(Dec.-Lei nº 75/2008, de 22 de abril,com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei nº 137/2012, de 2 de julho)
Eleição do Diretor
(Circular da DGAE nº B17002847Q, de 2-2-2017) 
Contrato interadministrativo nº 558/2015 - Delegação de competências na CMO e nas Escolas de Oeiras
(Publicado no Diário da República, 2ª série, de 28 de julho de 2015 e prorrogado até 2021)
Subdelegação de competências do Sr. Presidente da CMO nos diretores escolares
(Despacho nº 88/2017, de 21 de novembro, feito na sequência do Contrato Interadministrativo nº 558/2015)
Visitas de estudo - normas para a sua realização
(Despacho nº 6147/2019, de 4 de julho)
Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE)
(Portaria nº 671/2000, de 17 de abri)

RELATIVOS À AVALIAÇÃO EXTERNA

Avaliação Externa - relatório homologado em 18.09-2017 (Muito Bom em todos os domínios)
(Ação realizada em janeiro e fevereiro de 2017)

CMO - EMANADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Código de Ética e Conduta do Município de Oeiras   
(Regulamento nº 1065/2020, publicado no Diário da República de 04-12-2020) 
Delegação de competências nos Diretores, no âmbito da contratação pública   
(Despacho do Presidente da Câmara nº 140/2020, de 17 de dezembro) 
Constituição de uma Comissão para gestão e aluguer dos espaços das escolas fora das atividades próprias
(Despacho do Presidente da Câmara nº 117/2020, de 19 de outubro) 
Aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aos trabalhadores do Município de Oeiras no biénio 2019/2020.   
(Despacho nº 03/2021, de 4 de janeiro, do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras) 

 DE CARÁTER ESPECÍFICO

AÇÃO SOCIAL ESCOLAR (ASE)
ALUNOS
ASSOCIAÇÕES DE PAIS 
CURRÍCULO
ORGANIZAÇÃO DO ANO LETIVO
PESSOAL NÃO DOCENTE
PROFESSORES
PROLONGAMENTO DO HORÁRIO NA ESCOLA
SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO (SPO)